Veículos Abandonados

Novo Regulamento Municipal de Remoção e Depósito de Veículos na Via Pública

A Câmara Municipal de Lamego informa que entrou em vigor o novo Regulamento Municipal de Remoção e Depósito de Veículos do Concelho de Lamego, aprovado em Assembleia Municipal a 19 de setembro de 2025 e publicado em Diário da República a 17 de outubro de 2025.

Este regulamento visa disciplinar a remoção e recolha de veículos abandonados ou em estacionamento indevido ou abusivo nas vias públicas do concelho, promovendo a segurança rodoviária, a fluidez do tráfego e a defesa do meio ambiente.

🚨 Como Apresentar uma Queixa

Qualquer cidadão ou entidade pode participar a existência de um veículo em situação irregular. O procedimento de remoção pode ter início assim que o Município tome conhecimento de uma situação que a justifique.

Comunique a situação através da plataforma:

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🛑 Estacionamento Indevido ou Abusivo

De acordo com o Artigo 4.º do Regulamento, consideram-se, entre outros, os seguintes casos:

  • • Veículo estacionado 30 dias ininterruptos em local da via pública, parque ou zona de estacionamento isento de taxa.
  • • Veículo que permaneça por tempo superior a 48 horas com sinais evidentes de abandono ou inutilização.
  • • Veículos agrícolas, máquinas, reboques ou publicitários no mesmo local por tempo superior a 72 horas.
  • • Veículos sem chapa de matrícula ou ilegível.

🔄 Opções do Proprietário (Aviso de Remoção)

Se for afixado um Aviso de Remoção Voluntária no veículo, o proprietário tem as seguintes opções:

1. Remoção Voluntária

Retirar o veículo no prazo de 10 dias úteis.

2. Declaração de Abandono

Declarar o abandono a favor do Município no prazo de 5 dias úteis.

⬇ Baixar Anexo I (Formulário)

💸 Taxas e Responsabilidade

  • O titular do documento de identificação do veículo é responsável pelo pagamento de todas as taxas.
  • As taxas são fixadas pela Portaria n.º 1424/2001 e n.º 1334-F/2010.
  • A entrega do veículo removido depende do integral pagamento das taxas ou prestação de caução.

Para mais esclarecimentos, por favor, contacte os serviços municipais.