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Comunicado Oficial Março 2026 | Lamego

Plano de Estabilização de Emergência Pós-Incêndio: Candidatura Formalizada

O Município de Lamego, através do Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), informa que foi formalizada a candidatura para a estabilização de emergência da área fustigada pelo incêndio rural de "Vale Abrigoso". Esta ação é fundamental para garantir a rápida mitigação dos danos ambientais e a segurança das populações.

A submissão foi efetuada ao PEPAC (Plano Estratégico da Política Agrícola Comum), sob a Tipologia C.3.2.4: "Restabelecimento do potencial silvícola na sequência de catástrofes naturais".

Área Consumida
1.631,7 ha
Intervenção em Encostas
120,87 ha
Rede Viária
19,62 km

Território Abrangido

O incêndio de setembro de 2025 atingiu com gravidade as seguintes freguesias:

  • ✔️ Lalim e Lazarim
  • ✔️ U.F. de Bigorne, Magueija e Pretarouca
  • ✔️ U.F. de Cepões, Meijinhos e Melcões

Parceria Estratégica

A elaboração técnica e o acompanhamento contam com a colaboração da RIBAFLOR – Associação Florestal das Terras de Ribadouro, assegurando o máximo rigor na execução das medidas.

Especificações do Plano de Intervenção

Medida de EstabilizaçãoAções Técnicas
Erosão e Encostas Instalação de barreiras de retenção com resíduos florestais, troncos, mantas orgânicas e geotêxteis (120,87 ha).
Linhas de Água Regularização do regime hidrológico e prevenção do assoreamento (6,07 ha).
Ecossistemas e Fauna Instalação de 25 abrigos e comedouros para apoio à fauna selvagem.
Infraestruturas e Segurança Reabilitação de 19,62 km da rede viária florestal e substituição de 17 placas de sinalização danificadas.

Disponibilidade de Consulta do Edital

Atendendo a que a maioria da área afetada abrange prédios rústicos de propriedade privada, o Município de Lamego procedeu à emissão de um Edital informativo. Este documento detalha as intervenções previstas e pode ser consultado pelos proprietários e demais interessados através dos seguintes canais:

Consulta Digital

Aceda ao portal oficial da Câmara Municipal de Lamego ou ao site do SMPC.

Aceder ao Portal →

Consulta Presencial

Disponível no edifício da Câmara Municipal e nas Sedes das Juntas de Freguesia afetadas.

A Proteção Civil somos todos nós. A estabilização dos solos e a recuperação da floresta são passos fundamentais para um concelho mais seguro e resiliente.

Município de Lamego Avança com Candidatura no âmbito do Plano de Estabilização de Emergência Pós-Incêndio

Município de Lamego Avança com Candidatura no âmbito do Plano de Estabilização de Emergência Pós-Incêndio

O Município de Lamego, através do Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), informa que foi formalizada a candidatura para a estabilização de emergência da área fustigada pelo incêndio rural de "Vale Abrigoso", garantindo a rápida mitigação dos danos ambientais e a proteção das populações.

A candidatura foi submetida ao Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), no âmbito do apoio ao "Restabelecimento do potencial silvícola na sequência de catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos" (Tipologia C.3.2.4).

Esta ação surge da necessidade imperiosa e urgente de intervir no território afetado pelo grande incêndio de setembro de 2025, que consumiu 1.631,7 hectares no concelho de Lamego. As chamas atingiram com particular gravidade as freguesias de Lalim, Lazarim, a União das Freguesias de Bigorne, Magueija e Pretarouca, e a União de Freguesias de Cepões, Meijinhos e Melcões.

Parceria Estratégica

Para assegurar o rigor técnico e a eficácia desta intervenção, a elaboração e o acompanhamento da candidatura contam com a estreita colaboração da RIBAFLOR – Associação Florestal das Terras de Ribadouro.

O Que Vai Ser Feito? (Plano de Intervenção)

As medidas preconizadas têm caráter de urgência e são desenhadas para travar a degradação biofísica imediata, como a erosão dos solos e a contaminação das águas.

Em total conformidade com o Relatório de Estabilização de Emergência (REE) aprovado pelo ICNF, a operação no concelho prevê a execução das seguintes ações essenciais:

  • Controlo da erosão e proteção de encostas: Instalação de barreiras de retenção (utilizando resíduos florestais, troncos, mantas orgânicas e geotêxteis) numa área crítica de 120,87 hectares.
  • Recuperação de infraestruturas rodoviárias: Tratamento e reabilitação de 19,62 km da rede viária florestal complementar, essencial para a mobilidade e segurança.
  • Proteção das linhas de água: Regularização do regime hidrológico e prevenção do assoreamento ao longo de 6,07 hectares.
  • Apoio à biodiversidade: Instalação de 25 abrigos e comedouros para apoiar a fauna selvagem afetada pela perda de habitat.
  • Sinalética de segurança: Substituição de 17 placas de sinalização e informação florestal danificadas.

Informação Importante para os Proprietários

Uma vez que a esmagadora maioria da área ardida abrange prédios rústicos de propriedade privada, o Município de Lamego procedeu à emissão de um Edital informativo destinado a todos os proprietários e interessados.

Onde consultar o Edital?

  • Presencialmente: No edifício da Câmara Municipal de Lamego e nas Sedes das Juntas de Freguesia afetadas.
  • Online: No site oficial da Câmara Municipal de Lamego e aqui, no portal do SMPC.

A Proteção Civil somos todos nós. A estabilização dos nossos solos e a recuperação da nossa floresta é um passo fundamental para um concelho mais seguro e resiliente.

Novo Regulamento Municipal de Remoção e Depósito de Veículos na Via Pública

A Câmara Municipal de Lamego informa que entrou em vigor o novo Regulamento Municipal de Remoção e Depósito de Veículos do Concelho de Lamego, aprovado em Assembleia Municipal a 19 de setembro de 2025 e publicado em Diário da República a 17 de outubro de 2025.

Este regulamento visa disciplinar a remoção e recolha de veículos abandonados ou em estacionamento indevido ou abusivo nas vias públicas do concelho, promovendo a segurança rodoviária, a fluidez do tráfego e a defesa do meio ambiente.

🚨 Como Apresentar uma Queixa

Qualquer cidadão ou entidade pode participar a existência de um veículo em situação irregular. O procedimento de remoção pode ter início assim que o Município tome conhecimento de uma situação que a justifique.

Comunique a situação através da plataforma:

Aceder ao Lamego Resolve »

🛑 Estacionamento Indevido ou Abusivo

De acordo com o Artigo 4.º do Regulamento, consideram-se, entre outros, os seguintes casos:

  • Veículo estacionado 30 dias ininterruptos em local da via pública, parque ou zona de estacionamento isento de taxa.
  • Veículo que permaneça por tempo superior a 48 horas com sinais evidentes de abandono ou inutilização.
  • Veículos agrícolas, máquinas, reboques ou publicitários no mesmo local por tempo superior a 72 horas.
  • Veículos sem chapa de matrícula ou ilegível.

🔄 Opções do Proprietário (Aviso de Remoção)

Se for afixado um Aviso de Remoção Voluntária no veículo, o proprietário tem as seguintes opções:

1. Remoção Voluntária

Retirar o veículo no prazo de 10 dias úteis.

2. Declaração de Abandono

Declarar o abandono a favor do Município no prazo de 5 dias úteis.

Baixar Anexo I (Formulário)

💸 Taxas e Responsabilidade

  • O titular do documento de identificação do veículo é responsável pelo pagamento de todas as taxas.
  • As taxas são fixadas pela Portaria n.º 1424/2001 e n.º 1334-F/2010.
  • A entrega do veículo removido depende do integral pagamento das taxas ou prestação de caução.

Para mais esclarecimentos, por favor, contacte os serviços municipais.

Viabilidade Invernal: Ajude-nos a manter as estradas seguras reportando Gelo e Neve em tempo real

Viabilidade Invernal: Ajude-nos a manter as estradas seguras reportando Gelo e Neve em tempo real

O Serviço Municipal de Proteção Civil de Lamego lança o SIGVI, uma plataforma digital que permite aos munícipes reportar situações de perigo na via pública em segundos.
 

A sua colaboração faz a diferença

Com a descida das temperaturas, a formação de gelo e a acumulação de neve nas vias municipais representam um desafio para a mobilidade e segurança de todos. Para responder de forma mais rápida e eficaz, o Município de Lamego implementou o SIGVI (Sistema Integrado de Gestão de Viabilidade Invernal).

Esta nova ferramenta digital permite que qualquer cidadão, através do seu telemóvel, alerte diretamente as equipas operacionais sobre a localização exata de perigos na estrada.

Como funciona?

Não é necessário instalar nenhuma aplicação. O processo é simples, rápido e intuitivo:

  1. Aceda à Plataforma: Clique no botão abaixo.

  2. Identifique o Local: O sistema utiliza o GPS do seu telemóvel para marcar o ponto exato (pode ajustar no mapa se necessário).

  3. Caracterize o Perigo: Indique se se trata de Gelo ou Neve.

  4. Envie uma Foto (Opcional): Uma imagem ajuda as nossas equipas a decidir os meios a enviar (ex: espalhador de sal ou limpa-neves).

  5. Submeta: O alerta entra imediatamente no nosso Centro de Operações.

>> REPORTAR OCORRÊNCIA AGORA <<

Porquê utilizar esta plataforma?

  • Resposta Mais Rápida: Ao eliminar intermediários, a informação chega instantaneamente às equipas de campo via sistema digital.

  • Georreferenciação Precisa: Acabaram-se as dúvidas sobre "qual é a curva" ou "perto de que casa". O GPS guia-nos até ao local.

  • Feedback ao Cidadão: Se deixar o seu contacto, receberá um e-mail de confirmação quando o alerta for registado e, mais importante, será notificado automaticamente assim que o problema for resolvido.

  • Gestão Inteligente: O sistema deteta automaticamente reportes duplicados, evitando o envio desnecessário de várias equipas para o mesmo local, poupando recursos municipais.

Juntos pela Segurança de Todos

A Proteção Civil somos todos nós. Ao utilizar esta ferramenta, está a contribuir ativamente para uma rede viária mais segura e para uma gestão autárquica mais eficiente e transparente.

Valide as condições de segurança antes de sair de casa e, se detetar perigo, não hesite: Reporte.

 

  

  


Nota: Para situações de emergência grave ou acidentes com feridos, deve ligar sempre para o 112.

Limpeza de Terrenos

A Câmara Municipal de Lamego, através do Serviço Municipal de Proteção Civil, informa que já se encontra disponível uma nova plataforma online para os munícipes comunicarem a existência de terrenos que não cumprem as normas de limpeza e de gestão de combustível.

Esta nova ferramenta visa agilizar e facilitar a participação dos cidadãos na prevenção de incêndios rurais e na garantia da salubridade e segurança de todos, em conformidade com o Regulamento Municipal de Limpeza de Terrenos (n.º 1386/2024).

Paisagem de Lamego limpa e cuidada

🛡️ O seu Papel é Fundamental na Prevenção

A prevenção de incêndios rurais e a garantia da saúde pública são uma responsabilidade partilhada. Terrenos com vegetação densa, mato ou outros detritos acumulados representam um risco acrescido de incêndio e podem ser focos de insalubridade, maus odores e pragas. A sua participação ativa é fundamental para identificar e ajudar a corrigir estas situações.

📜 O que diz o Regulamento?

O novo regulamento municipal é claro quanto às obrigações dos proprietários, arrendatários e outros detentores de terrenos. As principais responsabilidades incluem:

  • Manter os terrenos limpos, livres de vegetação ou detritos que possam servir de combustível para incêndios.
  • Em terrenos junto a edifícios, garantir uma faixa de gestão de combustível com uma largura mínima de 20 metros, medida a partir da parede exterior do edifício.
  • Assegurar que as copas das árvores estão, no mínimo, a 5 metros dos edifícios e que os ramos estão devidamente podados para evitar a progressão do fogo.
  • Impedir que árvores, arbustos ou silvados invadam a via pública, obstruam a iluminação pública ou ameacem a segurança de pessoas e bens.

📢 Como e Onde Comunicar?

Para facilitar este processo de cidadania ativa, criámos um formulário digital simples e direto. Se tem conhecimento de alguma situação que não cumpra as regras, pode e deve comunicá-la.

Clique no botão abaixo para comunicar uma situação:

Aceder ao Formulário Online

Para que a sua comunicação seja eficaz, o regulamento define que deverá fornecer os seguintes elementos:

  • A sua identificação completa.
  • A localização o mais exata possível do terreno (pode usar um ortofotomapa, imagem de satélite, coordenadas ou o artigo do prédio, se souber).
  • Uma breve descrição dos factos, podendo anexar fotografias que ajudem a ilustrar a situação.

⚙️ E Depois da Comunicação?

Após receber a sua comunicação, o Serviço Municipal de Proteção Civil irá verificar a situação no local. Se for confirmado o incumprimento, o proprietário será notificado para realizar a limpeza no prazo definido.

Caso a limpeza não seja realizada voluntariamente, a Câmara Municipal avançará com a execução coerciva dos trabalhos, debitando todas as despesas ao responsável. Adicionalmente, o incumprimento constitui uma contraordenação punível com coimas que podem ir de 150€ a 5.000€ para pessoas singulares, e de 800€ a 60.000€ para pessoas coletivas.

Um Lamego mais seguro, limpo e resiliente constrói-se com o envolvimento de todos. Participe.